Está em tramitação na Alerj o projeto de resolução de Marcelo Freixo que busca acrescentar ao regimento interno da casa legislativa a participação da sociedade civil na apresentação de projetos de lei. Esta proposição foi inspirada na medida adotada pelo Congresso Nacional, em 2001, que instituiu a Comissão de Legislação Participativa (CLP), a fim de facultar a qualquer pessoa física ou jurídica a apresentação de propostas legislativas diretamente ao Parlamento. No entanto, nosso projeto de resolução optou por não instituir uma nova comissão na Alerj, mas sim dotar todas as comissões existentes de competência para receber e apreciar sugestões enviadas diretamente por entidades da sociedade civil. Se for aprovado, qualquer espécie de associação, órgão de classe, sindicato ou entidade civil, sediada ou com atuação no estado do Rio de Janeiro, desde que regularmente constituída e de fins lícitos, poderá apresentar sua sugestão legislativa.

Veja o projeto na íntegra .